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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 043/2023

DATA DE ASSINATURA

31/01/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

043

EMENTA

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA  E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB - GESTÃO 2023/2026, E DA OUTRAS ´PROVIDÊNCIAS.

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