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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 008/2017
DATA DE ASSINATURA
02/01/2017
DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL
NÚMERO
008
EMENTA
"REGULAMENTA E DELEGA COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterado pelo
Decreto 073 /2021
Alterado pelo
Decreto 073/2021
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