Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

02/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

FIXA VALORES  E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera o Decreto 008/2017

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